AREsp 2537981 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo tal modalidade recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; por se tratar de erro grosseiro na escolha recursal é inviável a aplicação da fungibilidade, justificando a declaração de manifesta inadmissibilidade, a imposição da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC e a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: VITÓRIA CALDIM DE AZEVEDO (VITÓRIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 1.021 Do NCPC

Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Processual Trânsito Em Julgado Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VITÓRIA CALDIM DE AZEVEDO (VITÓRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Condenar VITÓRIA ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.