AREsp 2562841 - ACORDAO

AREsp 2562841 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA SEVERO SOARES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA SEVERO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, inciso III do CPC
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno