REsp 1781323 - ACORDAO

REsp 1781323 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Conhecimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Impugnação Específica Súmula 182/stj Conhecimento Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JTI Processadora de Tabaco do Brasil LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela falta de demonstração de dissídio na alínea 'c'

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.