AREsp 2613346 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica, nas razões do agravo em recurso especial e no agravo interno, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica, nas razões do agravo em recurso especial e no agravo interno, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.