AREsp 2288525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo os capítulos identificados como autônomos e aplicáveis os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem revisão pela Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 caracterização de capítulos autônomos da decisão e efeitos da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo os capítulos identificados como autônomos e aplicáveis os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem revisão pela Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.