AREsp 2600389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos apresentados tardiamente no agravo interno constituem inovação recursal e não afastam a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Usurpação De Competência, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO LEITE RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de inovar argumentos em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito nos termos da Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos apresentados tardiamente no agravo interno constituem inovação recursal e não afastam a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.