AREsp 2635043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o reclamo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o reclamo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADA LTDA.