AREsp 2589056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de lei federal passível de recurso especial, implicariam reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, padeciam de fundamentação quanto à alegação de excesso no valor do dano (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE; Agravado: ONILDO ESPINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Furto Em Estacionamento (súmula 130 Stj)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE

Agravante

ONILDO ESPINOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de lei federal passível de recurso especial, implicariam reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, padeciam de fundamentação quanto à alegação de excesso no valor do dano (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.