AREsp 2563916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo esse entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SANTO CATARINO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANTO CATARINO LEMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo esse entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15