AREsp 2608785 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CIA DA BELEZA PERFUMARIA LTDA; Agravante: VANDERLI MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CIA DA BELEZA PERFUMARIA LTDA
Agravante
VANDERLI MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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