AREsp 2657584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento utilizado pela instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: EURICLES MIRANDA SOUZA - ESPÓLIO; Agravante: EUDSON CANDIDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

EURICLES MIRANDA SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

EUDSON CANDIDO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Critérios para configuração da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento utilizado pela instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.