AREsp 2716910 - DECISAO

AREsp 2716910 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconhece-se que é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial segundo art. 1.030, I, b e §2º do CPC; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA DA SILVA CAVALCANTE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
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Parties

RAIMUNDA NONATA DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconhece-se que é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial segundo art. 1.030, I, b e §2º do CPC; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...