AREsp 2651993 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo não preencheu os requisitos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão de não conhecimento ratificada.

Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (exigência de impugnação específica)
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo não preencheu os requisitos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão de não conhecimento ratificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial