AREsp 2606098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a objeção relativa à Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratificação De Habilitação Específica, Servidor Público Municipal, Súmula Vinculante 37/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratificação De Habilitação Específica Servidor Público Municipal +1 more

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Parties

ELIZEU DA SILVA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atender aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a objeção relativa à Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.