AREsp 2609154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via extraordinária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar conclusão de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra