AREsp 2570863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; reiterou-se, ademais, que o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, inclusive com análise tangencial do mérito, não configura usurpação de competência, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal a quo realizar juízo prévio de admissibilidade (análise tangencial do mérito) sem usurpar competência do STJ, nos termos da Súmula 123/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; reiterou-se, ademais, que o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, inclusive com análise tangencial do mérito, não configura usurpação de competência, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.