AREsp 2660782 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.