AREsp 2389403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLARICE SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

CLARICE SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.