AREsp 2389403 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLARICE SANTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CLARICE SANTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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