AREsp 2563533 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
- 3 requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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