AREsp 1396971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal excluindo os juros moratórios de sua base; as questões relativas à exclusão da multa decendial e sua limitação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que falta interesse recursal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal excluindo os juros moratórios de sua base; as questões relativas à exclusão da multa decendial e sua limitação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que falta interesse recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática e o acórdão recorrido.