AREsp 2640975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicar as teses não apreciadas, o que atrai a Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria sobre encargos abusivos no período de normalidade não foi decidida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia).

Parties
Agravante: SONIA REGINA BERTI TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cheque Especial, Ação De Cobrança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Civil Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cheque Especial Ação De Cobrança Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

SONIA REGINA BERTI TONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 descaracterização da mora por supostos encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicar as teses não apreciadas, o que atrai a Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria sobre encargos abusivos no período de normalidade não foi decidida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos do acórdão impugnado