AREsp 2415535 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e por a impugnação específica ter sido apresentada apenas em sede de agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação apresentada somente em agravo interno
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e por a impugnação específica ter sido apresentada apenas em sede de agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.