AREsp 2650772 - ACORDAO

AREsp 2650772 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a deficiência de cotejo analítico), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (análise De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Por Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Por Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (análise De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a deficiência de cotejo analítico), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.