AREsp 2641397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7, pois não houve cotejo suficiente entre o acórdão recorrido e a tese recursal capaz de afastar a necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: SABRINA SANTOS LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SABRINA SANTOS LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 afastamento da pretensão quando não demonstrada a possibilidade de reexame sem análise probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7, pois não houve cotejo suficiente entre o acórdão recorrido e a tese recursal capaz de afastar a necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SABRINA SANTOS LIMA e OUTRO.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.