REsp 1917093 - ACORDAO

REsp 1917093 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, NCPC) não se aplica por ausência de reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito em processo de conhecimento; a interpretação da cláusula consorcial (item 3.2) que impõe solidariedade integral entre as consorciadas para os atos do consórcio é razoável e aplicável à execução promovida pela subcontratada; e o reexame de matéria fático-probatória e da valoração contratual é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e...

Parties
Agravante / Executada / Codevedora: DP BARROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravada / Exequente / Subcontratada: A.M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Consorciada: TIISA; Consórcio: Consórcio TIDP; Contratante / Administração Pública: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso; agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Solidária, Consórcio De Empresas, Julgamento Estendido (art. 942 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

DP BARROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante / Executada / Codevedora

A.M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravada / Exequente / Subcontratada

TIISA

Consorciada

Consórcio TIDP

Consórcio

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Contratante / Administração Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de julgamento estendido (art. 942, §3º, II, NCPC)
  3. 3 Incidência de solidariedade entre consorciadas em face de subcontratada

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, NCPC) não se aplica por ausência de reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito em processo de conhecimento; a interpretação da cláusula consorcial (item 3.2) que impõe solidariedade integral entre as consorciadas para os atos do consórcio é razoável e aplicável à execução promovida pela subcontratada; e o reexame de matéria fático-probatória e da valoração contratual é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e...

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso; agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial