AREsp 2647208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; o dispositivo legal indicado no recurso especial revelou-se tematicamente impertinente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; e a pretensão recursal que demandaria reavaliação da natureza da cláusula penal implicaria revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO CÉSAR MELO FONSECA; Agravante/recorrente: ELISA MARIA LOPES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Penal, Omissão E Fundamentação, Pertinência Temática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Penal Omissão E Fundamentação Pertinência Temática +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO CÉSAR MELO FONSECA

Agravante/recorrente

ELISA MARIA LOPES FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 natureza da cláusula penal (moratória versus compensatória) e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; o dispositivo legal indicado no recurso especial revelou-se tematicamente impertinente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; e a pretensão recursal que demandaria reavaliação da natureza da cláusula penal implicaria revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido