AREsp 1909639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte suscitou teses não expostas no recurso especial (inovação recursal) e porque as matérias trazidas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS MENDES DOS SANTOS; Recorrido: G. V. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Mandatário, Compra E Venda De Veículos, Inexecução Contratual, Danos Materiais E Morais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Ilegitimidade Passiva Mandatário Compra E Venda De Veículos Inexecução Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS MENDES DOS SANTOS

Agravante

G. V. N.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incabível exame de tese não exposta no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegada legitimidade passiva do mandatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte suscitou teses não expostas no recurso especial (inovação recursal) e porque as matérias trazidas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.