AREsp 2441626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, permanecendo incólume a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação constitucional e de negativa de prestação jurisdicional no especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, permanecendo incólume a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.