REsp 2138100 - ACORDAO

REsp 2138100 - ACORDAO

Não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão sobre requisição/cessão e a ilegitimidade do Município; além disso, afastar a responsabilidade do Município demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF (aplicada por analogia); assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Desvio De Função, Responsabilidade Do Município, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do CPC — Multa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Desvio De Função Responsabilidade Do Município Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do Município por desvio de função
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de direito local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão sobre requisição/cessão e a ilegitimidade do Município; além disso, afastar a responsabilidade do Município demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF (aplicada por analogia); assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil