AREsp 2177566 - ACORDAO

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O recurso não prospera porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, as alegações quanto à matéria de ordem pública estavam preclusas por deverem ter sido apresentadas em embargos monitórios, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, improcedente o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Preclusão, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública (incompetência absoluta/arts. 64, §1º e 371 do CPC) em qualquer tempo

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, as alegações quanto à matéria de ordem pública estavam preclusas por deverem ter sido apresentadas em embargos monitórios, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, improcedente o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se