AREsp 2096760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; além disso, o exame do mérito exigiria análise probatória e contratual vedada em recurso especial por óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Prescrição Súmulas Do STJ E STF Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 natureza da ação (indenizatória vs pedido de abatimento do preço) e consequente incidência de decadência ou prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; além disso, o exame do mérito exigiria análise probatória e contratual vedada em recurso especial por óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa às partes por ausência de intuito protelatório