AREsp 2617700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais e da Súmula 182/STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais e da Súmula 182/STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.