AREsp 2578362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO NERCY CUNHA MARQUES DE SOUZA; Agravante: OSNEI MEIRELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

JOÃO NERCY CUNHA MARQUES DE SOUZA

Agravante

OSNEI MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.