REsp 2134395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo mantida a conclusão de que os recebíveis visados integram o faturamento e se aplica a orientação consolidada na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 769 Do STJ, Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 769 Do STJ Penhora De Recebíveis +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo mantida a conclusão de que os recebíveis visados integram o faturamento e se aplica a orientação consolidada na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015