REsp 1873999 - ACORDAO

REsp 1873999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para sanar a omissão, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BAUMGART; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BAUMGART

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Se, constatada omissão e apontada no recurso especial, deve ser anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 A abrangência dos embargos de declaração e a necessidade de manifestação sobre a alegação relativa ao reajuste pelo RGPS anterior a janeiro de 2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para sanar a omissão, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.