AREsp 2621243 - ACORDAO

AREsp 2621243 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita à parte agravante com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula N. 281/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula N. 281/stf Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita à parte agravante com efeitos ex nunc.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Defere-se a assistência judiciária gratuita à parte agravante, com efeitos ex nunc.