AREsp 2402026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente o terceiro fundamento), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente o terceiro fundamento), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno