REsp 2143013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão de afastar a limitação temporal fixada até a impetração do MS 7.253/97 exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: IEDA VANDERLEY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

IEDA VANDERLEY RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de revisão quanto à limitação temporal da condenação até a data da impetração do MS 7.253/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão de afastar a limitação temporal fixada até a impetração do MS 7.253/97 exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.