AREsp 2473108 - ACORDAO

AREsp 2473108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; tal omissão viola o dever de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182), o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: TAHO REAL ESTATE PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAHO REAL ESTATE PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre premissas fáticas e tese recursal para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; tal omissão viola o dever de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182), o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.