AREsp 2002610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (ausência de cerceamento de defesa e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou o ataque efetivo e analítico aos fundamentos que mantêm a conclusão impugnada.

Parties
Agravante: ORIDE APARECIDO SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ORIDE APARECIDO SCHROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 análise da alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (ausência de cerceamento de defesa e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou o ataque efetivo e analítico aos fundamentos que mantêm a conclusão impugnada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.