AREsp 2002534 - ACORDAO
Como não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não foi possível conhecer do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CLEUSA WAWRZENIAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Falta De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEUSA WAWRZENIAK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado pelo acórdão recorrido
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
- 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por deficiência formal
Ratio Decidendi
Como não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não foi possível conhecer do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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