AREsp 2284797 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.