EAREsp 2176784 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; portanto não se conhece do agravo interno. Ademais, havendo interposição descabida de sucessivos recursos configura-se abuso do direito de recorrer, autorizando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Identificado erro material quanto ao Tribunal de origem, este é corrigido de ofício.

Parties
Agravante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Material, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Material Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Correção de erro material quanto ao tribunal de origem
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; portanto não se conhece do agravo interno. Ademais, havendo interposição descabida de sucessivos recursos configura-se abuso do direito de recorrer, autorizando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Identificado erro material quanto ao Tribunal de origem, este é corrigido de ofício.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação de trânsito em julgado
  • Determina-se a baixa imediata dos autos