AREsp 2569775 - ACORDAO

AREsp 2569775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 735/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 735/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa impeditiva de conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.