REsp 2148347 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem o ataque específico aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decreto 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Delegação Regulamentar, Dedução De Despesas, Imposto De Renda
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Legalidade do Decreto 10.854/2021
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Delegação legislativa/regulamentar para delimitar conceito de trabalhador de baixa renda
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem o ataque específico aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não comporta seguimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo interno
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