EAREsp 2152945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fática e tese jurídica abstrata entre os acórdãos confrontados; aqui os paradigmas tratavam de atos normativos diversos e o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 e sendo vedado o revolvimento fático pela Súmula 7, de modo que aplica-se a Súmula 315 e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Agravante: VIGÉSIMA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA OAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIGÉSIMA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA OAB/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência condicionado à demonstração de similitude fática
  2. 2 Impossibilidade de uniformização quando acórdãos confrontados examinaram atos normativos diversos
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fática e tese jurídica abstrata entre os acórdãos confrontados; aqui os paradigmas tratavam de atos normativos diversos e o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 e sendo vedado o revolvimento fático pela Súmula 7, de modo que aplica-se a Súmula 315 e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno