AREsp 2472084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.042
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.042, CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento relacionado à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido