AREsp 2643025 - ACORDAO

AREsp 2643025 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes razões genéricas; ademais, quanto à parte relativa a recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), o recurso adequado está previsto no art. 1.030 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial era manifestamente incabível nessa parte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Tema 1.076/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de contextualização para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes razões genéricas; ademais, quanto à parte relativa a recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), o recurso adequado está previsto no art. 1.030 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial era manifestamente incabível nessa parte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.