AREsp 2343272 - DECISAO

AREsp 2343272 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do apelo nobre e há pendência de julgamento de agravo interno no Tribunal estadual relativo à decisão que negou seguimento com base no Tema nº 480 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja julgado o agravo interno pendente, nos termos dos arts. 1.021 c.c. 1.030, II, §2º, do CPC; após o julgamento estadual, os autos devem retornar ao STJ para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento do agravo interno pendente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Apelo Nobre, Tema Nº 480 Do STJ, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Apelo Nobre Tema Nº 480 Do STJ Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não infirma todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sujeita-se ao art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Se, havendo agravo interno pendente no Tribunal estadual contra decisão que negou seguimento com base no Tema nº 480 do STJ, os autos devem retornar ao Tribunal estadual para julgamento daquele recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 c.c. 1.030, II, §2º, do CPC para determinar o retorno dos autos

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do apelo nobre e há pendência de julgamento de agravo interno no Tribunal estadual relativo à decisão que negou seguimento com base no Tema nº 480 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja julgado o agravo interno pendente, nos termos dos arts. 1.021 c.c. 1.030, II, §2º, do CPC; após o julgamento estadual, os autos devem retornar ao STJ para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento do agravo interno pendente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 686/689
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja, por ele, julgado o agravo interno manejado por FUNCEF