AREsp 2655097 - DECISAO

AREsp 2655097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria quanto ao conhecimento do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; (ii) a pretensão de alteração do não reconhecimento de dano moral dependeria do reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e (iii) a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC foi mantida por estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CELY DANIELLE BRAGA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Moral Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELY DANIELLE BRAGA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do NCPC e aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002
  3. 3 configuração de dano moral por mensagem homofóbica e nexo causal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria quanto ao conhecimento do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; (ii) a pretensão de alteração do não reconhecimento de dano moral dependeria do reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e (iii) a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC foi mantida por estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial